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Câmara de São Paulo Aprova Projeto de Lei que Multa em R$ 17 Mil por Doações de Alimentos a Moradores de Rua

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação um projeto de lei que impõe multa de R$ 17.680 para quem não cumprir regras específicas ao doar alimentos a moradores de rua. O PL 445/2023 prevê diretrizes para a distribuição de alimentos, desde a necessidade de equipamentos adequados até a autorização prévia de secretarias municipais.