Câmara de São Paulo Aprova Projeto de Lei que Multa em R$ 17 Mil por Doações de Alimentos a Moradores de Rua

Aprovação Inicial de Projeto Polêmico

A Câmara Municipal de São Paulo avançou com um projeto de lei que pode mudar drasticamente a forma como alimentos são doados para a população de rua na cidade. O Projeto de Lei 445/2023, proposto pelo vereador Rubinho Nunes (União Brasil), foi aprovado em primeira votação e propõe uma multa severa de R$ 17.680 para indivíduos e organizações que não seguirem regras específicas durante a distribuição de alimentos.

Regras Estritas para Doadores

O PL 445/2023 estabelece uma série de diretrizes que devem ser seguidas por ONGs, entidades e pessoas físicas. As doações de alimentos devem ser realizadas em locais limpos, utilizando equipamentos necessários como barracas, mesas, cadeiras, utensílios e guardanapos. Além disso, os doadores precisam obter autorização prévia da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Essas regras visam garantir a segurança e a higiene durante a distribuição dos alimentos.

Requisitos Documentais para ONGs

Para organizações não governamentais e entidades, o projeto de lei é ainda mais rigoroso. As ONGs precisam ter uma razão social registrada e reconhecida oficialmente, além de apresentar documentos detalhando informações administrativas. Toda a documentação deve ser autenticada em cartório ou acompanhada de um certificado de veracidade. A penalidade para quem descumprir essas normas é uma multa de 500 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 17.680.

Investigação de Abuso de Autoridade

O vereador Rubinho Nunes, propositor do projeto, está sob investigação da Polícia Civil por suspeita de abuso de autoridade. A investigação está ligada à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que ele formulou para investigar o Padre Júlio Lancellotti, conhecido defensor dos moradores de rua em São Paulo. A CPI tem gerado grande controvérsia e dividido opiniões na sociedade civil.

Situação dos Moradores de Rua em São Paulo

São Paulo é a cidade com a maior população de rua do Brasil. Dados do Observatório Nacional de Direitos Humanos revelam que aproximadamente 55.000 pessoas vivem nas ruas da cidade, o que representa 25% da população de rua do país. O aumento do número de moradores de rua é um reflexo da crise econômica e social que atinge o Brasil, e iniciativas como a do Padre Júlio Lancellotti são cruciais para oferecer um mínimo de dignidade a essa população vulnerável.

Próximos Passos do Projeto de Lei

O PL 445/2023 ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A aprovação final do projeto pode acirrar ainda mais os ânimos entre os defensores dos direitos humanos e aqueles que argumentam a favor de mais regulamentação na distribuição de alimentos para evitar problemas sanitários.

Impacto na Sociedade Civil

A possível sanção deste projeto de lei tem gerado intenso debate. Para muitos, as novas regras representam um obstáculo significativo para as ações benevolentes realizadas por indivíduos e organizações civis, que muitas vezes não têm recursos para cumprir todas as exigências. Críticos argumentam que a lei pode desincentivar as doações, aumentando ainda mais a vulnerabilidade dos moradores de rua.

Reações da População e Organizações

As opiniões estão divididas. Alguns enxergam as novas normas como uma forma de garantir a segurança e higiene na distribuição de alimentos, enquanto outros veem o projeto como uma medida repressiva que dificulta a ajuda aos mais necessitados. Organizações de direitos humanos, como a Pastoral do Povo de Rua, liderada pelo Padre Júlio Lancellotti, têm se manifestado contra o projeto, argumentando que as medidas são excessivas e contraproducentes.

Este projeto de lei toca em um ponto sensível da sociedade paulistana: a forma como lidamos com a vulnerabilidade social e o papel das iniciativas comunitárias na assistência aos mais pobres. Com a segunda votação iminente, a cidade de São Paulo aguarda ansiosamente pelo desfecho de um debate que coloca em jogo não apenas aspectos legais e administrativos, mas, acima de tudo, questões éticas e humanitárias.